TJMS 0800501-12.2024.8.12.0052
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR…
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TJMS 0800314-80.2019.8.12.0051
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE REQUERIDA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - PERCENTUAL CONTRATADO QUE DISCREPA SUBSTANCIALMENTE DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - LIMITAÇ…
TJMS 0803032-76.2020.8.12.0031
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TJMS 0800025-84.2021.8.12.0017
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