TJMS 0800220-80.2024.8.12.0044
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0800131-44.2020.8.12.0029
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE REQUERIDA – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO NÃO EDIFICADO. PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: DÉBITOS DE I…
TJMS 0000251-49.2016.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR DE ATIPICIDADE DO DELITO – NÃO ACOLHIDA - ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03 - DIVERSAS CONDUTAS QUE CONFIGURAM O TIPO PENAL - COMPROVADA…
TJMS 1409580-30.2021.8.12.0000
HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – POSSE DE 03 (TRÊS) MUNIÇÕES DE CALIBRE 32 - RÉU PRIMÁRIO - BONS ANTECEDENTES – TRABALHO LÍCITO – RESIDÊNCIA FIXA– PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – FUNDAMENTAÇÃ…
TJMS 1409607-13.2021.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA – INEFICÁCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS- CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVÂNCIA– ORDEM DENEGADA. Mantém-se a segregação cau…