TJMS 1409580-30.2021.8.12.0000
CIVILHABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – POSSE DE 03 (TRÊS) MUNIÇÕES DE CALIBRE 32 - RÉU PRIMÁRIO - BONS ANTECEDENTES – TRABALHO LÍCITO – RESIDÊNCIA FIXA– PRISÃO…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0800195-43.2023.8.12.0031
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – PRISÃO INDEVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO – NÃO RECOLHIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO APÓS ABSOLVIÇÃO – RESPONSABILIDAD…
TJMS 0802178-67.2023.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR – SENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO CONTRATUAL E CONVERTEU A OBRIGAÇÃO D…
TJMS 0801681-35.2024.8.12.0029
APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO – PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE D…