TJMS 0900030-47.2023.8.12.0049
PENALAPELAÇÕES CRIMINAIS –RECURSOS DEFENSIVOS - DOIS RÉUS - CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO…
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TJMS 0009493-88.2019.8.12.0110
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INTIMAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO SUPOSTO AUTOR - ACUSADO RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL NA MESMA UNIDADE FEDERATIVA DA AÇÃO PEN…
TJMS 0803690-86.2017.8.12.0005
APELAÇÃO CRIMINAL – QUEIXA-CRIME – CALÚNIA E DIFAMAÇÃO – PLEITO CONDENATÓRIO – FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I. No caso, não despontam do caderno processual provas seguras e…