TJMS 0805558-46.2024.8.12.0008
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO - PROCESSO CIVIL – PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA HÁBIL – EXTINÇÃO…
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Outras decisões de TJMS em Previdenciário
TJMS 0804291-46.2013.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO DE VIA TERRESTRE – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADAS – PENSÃO VITALÍCIA – DEVIDA – PROVA DA INCAPACI…
TJMS 0823048-39.2023.8.12.0001
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE FILHA INVÁLIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ANTES DA DATA DO Ó…
TJMS 0003620-70.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA CATEGORICAMENTE A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, ASSIM COMO A INOCORRÊNCIA DE S…
TJMS 0801315-57.2023.8.12.0020
APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – VULNERABILIDADE SOCIAL – IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consideran…