TJMS 0800588-42.2021.8.12.0029
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA EDUCACIONAL "UNIESP PAGA". OFERTA VINCULANTE DE QUITAÇÃO DO FIES. CUMPRIMENTO DAS…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0809501-94.2021.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 1.500,00 – DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA – DA INC…
TJMS 0804971-47.2021.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO URBANO – REAJUSTE DO VALOR DO BEM PELO IGPM ACRESCIDO DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE INEXISTENTE - ÍNDICE RECONHECI…
TJMS 1602362-30.2022.8.12.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO – FGTS – CONTRATO ADMINISTRATIVO – DISTRIBUIÇÃO DO FEITO PERANTE O JUÍZO COMUM – DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZEND…