TJMS 0804418-11.2023.8.12.0008
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ALEGADO DANO MORAL DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – MÉRITO –…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0801139-57.2022.8.12.0006
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TJMS 0803939-52.2022.8.12.0008
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO – REJEITADA – ALTERAÇÃO DA LEI POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – OBSERVÂNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO ENQUANTO VIGENTE A LEI E IRREDUTIBIL…
TJMS 0802126-52.2021.8.12.0031
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADO - INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA - INDEFERIMENTO…
TJMS 0800707-53.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – TERRENO SEM EDIFICAÇÃO – PERCENTUAL DE RETENÇÃO MAJORADO – TAXA DE CORRETAGEM DESTACADA NO CONTRATO – DEVIDA SUA COBRANÇA – TAXA DE FRUIÇÃO INDE…