TJSP 1006261-86.2023.8.26.0024
CIVILAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Parte autora que alega se tratar de contrato fraudulento. Exame do…
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Outras decisões de TJSP em Civil
TJSP 1049964-54.2024.8.26.0114
APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO JULGADA IMPROCEDENTE. JUROS – LIMITAÇÃO – Lei nº 4.595/64 que está em vigor e afastou a incidência do Decreto-Lei nº 22.626/33 de…
TJSP 1077812-58.2024.8.26.0100
APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - JUROS REMUNERATÓRIOS – inexistência de limitação - Lei nº 4.595/64 que afastou a incidência do Decreto-Lei nº 22.626/33 de todos os co…
TJSP 1007733-72.2025.8.26.0309
*APELAÇÃO – Ação revisional – Contrato de financiamento de veículo (Cédula de Crédito Bancário) – Sentença de improcedência – Recurso do autor. Juros remuneratórios – Instituições financeiras não se sujeitam à limitação…
TJSP 1015542-67.2024.8.26.0562
*Embargos de Declaração – Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal – Omissão, contradição, obscuridade ou erro material – Fito de prequestionamento – Inadmissibilidade – Inteligência do art. 1.022 do CPC – Embar…