TJMS 0000901-24.2020.8.12.0012
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO E FALSA IDENTIDADE – POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE – NÃO ACOLHIMENTO – RÉUS QUE PERMANECERAM…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0800219-10.2023.8.12.0019
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO – EXCEPCIONALIDADE À REGRA DA IMUTABILIDADE DO NOME NÃO VERIFICADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – COM O PARECER - RECURSO NÃO PROVIDO. É possíve…
TJMS 0000885-10.2024.8.12.0019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS – REQUISITOS AUTORIZADORES INSUFICIENTES – SITUAÇÃO CONSOLIDADA SEM ALT…
TJMS 0900586-39.2023.8.12.0020
APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4.º, I E II, DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA COM A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO ARROMBAMETO (ART. 155, § 4.º, I) E DA ESCALADA (ART. 155, § 4.º, II) – AUSÊNCIA DE PERÍCIA – P…