Decisão · TJMS

TJMS 1416201-04.2025.8.12.0000

Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgado em 2026-02-09publicado em 2026-02-10

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS – MERO…

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