TJMS 1408230-31.2026.8.12.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DECLINOU COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AÇÃO INDIVIDUAL DE…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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TJMS 0806685-53.2019.8.12.0021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO INEXISTENTE – ALEGADA NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – NÃO ACOLHIDA - SUCUMBÊNCIA RECÍPÇROCA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INDEVIDA –…
TJMS 1401715-19.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DISSIPAR A CONTROVÉRSIA NASCIDA ENTRE…
TJMS 0800009-76.2021.8.12.0035
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - RECURSO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ. REJ…