TJMS 0904712-24.2025.8.12.0001
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROTESTO PRÉVIO DA CDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OBSERVÂNCIA DO…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0801357-50.2016.8.12.0021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO – NÃO VERIFICADAS – AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO – NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORAS REF…
TJMS 1410100-87.2021.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos…
TJMS 0031261-09.2019.8.12.0001
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR DANILO SEBASTIÃO DIAS – FURTO MAJORADO (ARTIGO 155, § 1º, DO CP) – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E DOS MOTIVOS D…
TJMS 0002751-56.2019.8.12.0010
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO E TRÁFICO DE DROGAS – APELAÇÃO DEFENSIVA RAFAEL E ROBERSON - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – IN…