TJMS 1603636-24.2025.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – EXAME CRIMINOLÓGICO – PROGRESSÃO DE REGIME – LEI N.° 14.843/2024. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL AFIRMADA – IRRETROATIVIDADE DA NORMA…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1403380-36.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE NOVO PRAZO PARA JUNTADA DE ARQUIVOS DE MÍDIA – PRECLUSÃO DA PROVA – AFASTADA – JUNTADA DE LINK DE ACESSO ÀS GRAVAÇÕES – ACESSO VERIFICADO NESTA…
TJMS 0900094-80.2018.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DENÚNCIAS DE POLUIÇÃO SONORA - MUNICÍPIO NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE A ORDEM JUDICIAL - AUSÊNCIA DE "DISQUE-DENÚNCIA" 24 HORAS - RECURSO PROVIDO. Foi determi…
TJMS 1402471-91.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – AFASTADA – MÉRITO – EXPROPRIAÇÃO DE BENS – DETERMINAÇÃO DE…
TJMS 0002829-60.2008.8.12.0002
APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 DO CP) - RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECID…