TJMS 0816902-45.2024.8.12.0001
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO E DE INVENTARIANTE NOMEADO.…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0800097-70.2022.8.12.0006
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUTORA NEGA A CONTRATAÇÃO – DEPOSITOU A QUANTIA NOS AUTOS – PARTE REQUERIDA NÃO COMPROVOU A CONTR…
TJMS 0844199-32.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – RECURSO DO REQUERIDO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA – MÉRITO – AFASTAMENTO DO DANO MORAL – IMPOSSIBILIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO – RECURSO D…
TJMS 0805993-59.2021.8.12.0029
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE-COMPRADOR – INAPLICABILIDADE DA LEI 13.786/2018 – CONTRATO FIRMADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA – RETENÇÃO DE VALORES – FIX…
TJMS 0806696-87.2021.8.12.0029
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – CADASTRO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - SENTENÇA MANTID…