TJMS 0805993-59.2021.8.12.0029
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE-COMPRADOR – INAPLICABILIDADE DA LEI 13.786/2018 –…
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TJMS 0834792-60.2025.8.12.0001
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TJMS 1407759-15.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA – VEÍCULO OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO – POSSE DIRETA DO CREDOR FIDUCIÁRIO – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IPVA, LICENCIAM…