TJMS 0900778-55.2025.8.12.0002
TRIBUTÁRIOAPELAÇÕES CRIMINAIS – TRÊS APELANTES – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO ABSOLUTÓRIO DOS ACUSADOS – IMPOSSIBILIDADE – SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO –…
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TJMS 1405695-32.2026.8.12.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO AO TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL – REQUISITOS DO ART. 135, III, DO CTN – SÚMULAS 430 E 435 DO STJ – DÍVIDA DE BAIXO VALOR –…
TJMS 0900201-57.2024.8.12.0020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR NA DENÚNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA DE OR…
TJMS 0940229-90.2025.8.12.0001
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL OU COMPARTILHADO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA.…