TJMS 0015988-19.2021.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO DOLOSA - RECURSO DEFENSIVO – PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA RECEPTAÇÃO – CABÍVEL – REDUÇÃO DA PENA-BASE –…
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HABEAS CORPUS – PEDIDO DE INSTALAÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA COM UTILIZAÇÃO FORA DOS LIMITES DESTE ESTADO – AUSÊNCIA DE PEDIDO EM 1º GRAU – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ORDEM NÃO CONHECIDA. Inexiste o constrangimento ileg…
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HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – INSUFICIENTES. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE. C…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – PRELIMINAR DE DESERÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS ADVOGADOS – PRELIMINAR AFASTADA. I) Tendo ocorrido o deferimento da justiça gratuita aos advogados apelantes, resta prej…