TJSP 1007632-85.2025.8.26.0066
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TJSP 1012224-80.2025.8.26.0032
CONTRATO BANCÁRIO – Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. CET – CUSTO EFETIVO TOTAL – Inconsistente a alegação de excesso de cobrança por aplicação de percentual superior à taxa de juros remuneratór…
TJSP 1006486-96.2023.8.26.0577
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas por Banco Bradesco S.A. e Fábio Souza de Siqueira contra sentenç…