TJMS 0800678-62.2025.8.12.0012
GERALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – PRELIMINAR RECURSAL – NULIDADE DA SENTENÇA POR ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURADO –…
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Outras decisões de TJMS em Geral
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TJMS 0818665-86.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – MÉRITO – COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE…
TJMS 0800169-63.2022.8.12.0004
RECURSO DE APELAÇÃO – CADASTRO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR – ATO VÁLIDO. 01. A documentação apresentada pela ré é válida e comprova a postagem da notificação da…
TJMS 0800201-68.2022.8.12.0004
RECURSO DE APELAÇÃO – CADASTRO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR – ATO VÁLIDO. 01. A documentação apresentada pela ré é válida e comprova a postagem da notificação da…