TJMS 0801545-18.2022.8.12.0026
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06). PEDIDO DE REDUÇÃO DA…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0806524-09.2020.8.12.0021
RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. Nos termos do a…
TJMS 1408125-30.2021.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU A SUA SUBSTITUIÇÃO PELA PRISÃO DOMICILIAR – NÃO CONHECIDO – REITERAÇÃO DE PEDIDOS – MATÉRIAS JÁ APR…
TJMS 0000970-29.2017.8.12.0055
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – REDUÇÃO DA PENA PROVISÓRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – INCABÍVEL – SÚMULA 231 DO STJ – RESPEITO AO SISTEMA TRIFÁSICO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E AO…
TJMS 1407399-56.2021.8.12.0000
E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL – PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA – GRAVIDA…