TJMS 0867987-70.2024.8.12.0001
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – CONTRATO DE ASSESSORIA PARA RENEGOCIAÇÃO DE…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO REQUERIDO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E SUCESSIVAS RENOVAÇÕES – NULIDADE DOS CONTRATOS – DIREITO AO FGTS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – V…
TJMS 0839405-70.2018.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – RAZÕES RECURSAIS COM BASE NA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA – ARTIGO 1.240, DO CÓDIGO CIVIL - FUNGIBILIDADE – REQUISITOS DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA NÃO DEMONSTRADOS – NÃO COMPROVAÇÃO: DA POSSE ININTERRUPTA…
TJMS 0030002-57.2011.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – INVENTÁRIO – INÉRCIA DO INVENTARIANTE – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – REMOÇÃO DO INVENTARIANTE OU ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS – PREQUESTIONAMENTO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO…
TJMS 0835695-66.2023.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - VÍCIOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC – INEXISTÊNCIA – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. Não havendo os vícios contidos no artigo 1.022 do Código d…