TJMS 0800462-57.2024.8.12.0038
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - 'DIABETES MELLITUS E…
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TJMS 1401861-21.2026.8.12.0000
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO – AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO TEMA 1.417 DO SUPREMO…
TJMS 0801497-91.2025.8.12.0046
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TJMS 1408443-37.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDID…