TJSP 1109218-97.2024.8.26.0100
CIVILREVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Descontos incidentes sobre benefício previdenciário. Improcedência. Inconformismo da autora. Acolhimento.…
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Alegação de abusividade dos juros. Ausência de demonstração de excesso. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DO CONTRATO E…
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Alegação de abusividade dos juros. Ausência de demonstração de excesso. TARIFA DE REGISTRO. COMPROVADA A PRESTAÇÃO D…