TJMS 0907225-62.2025.8.12.0001
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – VÍCIOS NÃO IDENTIFICADOS – MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – RECURSO…
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TJMS 0834566-31.2020.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DA ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INS…
TJMS 0914822-58.2020.8.12.0001
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TJMS 0904812-81.2022.8.12.0001
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