TJMS 0834566-31.2020.8.12.0001
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – INADMISSIBILIDADE DO RECURSO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 382, § 4.º, DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. O novo procedimento da produção antecipada de provas não admite d…