TJMS 0914822-58.2020.8.12.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA – CABIMENTO - DECURSO DO PRAZO SEM…
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TJMS 0823437-05.2015.8.12.0001
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TJMS 0038427-15.2007.8.12.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.…
TJMS 1604374-12.2025.8.12.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – CONFLITO ENTRE A VARA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS DE CONTENCIOSO COLETIVO DE CAMPO GRANDE E A 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS DA…