TJMS 1408632-88.2021.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU O DESPACHO CITATÓRIO E DECLAROU A NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM…
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Agravo de Instrumento – AÇÃO ANULATÓRIA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 151, INC. V, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CO…