TJMS 0829594-13.2023.8.12.0001

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUALIFICADA PELA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA – REJEITADO – AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDAD…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – DIREITO À SAÚDE – OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL – COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ASSUMIDOS PELA REPÚBLICA FEDERA…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – NATUREZA DO CRÉDITO – EXTRACONCURSAL – CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – NÃO SUJEIÇÃO A LEI…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA E NA EMENTA – CORREÇÃO DEVIDA – SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO - EMBARGOS ACOLHIDOS. Admissível os embarg…