TJMS 0801568-27.2023.8.12.0026
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA E NA EMENTA – CORREÇÃO DEVIDA –…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. MÉRITO. ISSQN. RESOLUÇÃO SEFIN Nº 5/2022. DISTINÇÃO ENTRE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E SOCIEDADES U…
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REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT CONTRA LEI EM TESE E PARA OBTENÇÃO DE TUTELA COM EFEITOS FUTUROS – TRANSFERÊNCIA INTERES…