TJMS 2000547-59.2024.8.12.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – DIREITO À SAÚDE – OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL…
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TJMS 2000383-60.2025.8.12.0000
AGRAVO INTERNO – NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL – URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – ÓBICE ART. 1.015 DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a compreens…
TJMS 1603648-38.2025.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ADOLESCENTE INVESTIGADA POR AMEAÇAS EM GRUPO DE WHATSAPP. REMISSÃO PRÉ-PROCESSUAL OFERTADA. ALEGAÇÃO DE QUEBRA ILEGAL DE SIGILO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA INVESTIGAÇÃO. EXISTÊNCIA…
TJMS 0900004-59.2024.8.12.0002
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR PROVAS TESTEMUNHAIS E PERICIAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PE…