TJMS 0800144-64.2020.8.12.0022
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -…
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TJMS 0801545-87.2024.8.12.0045
DIREITO ADMINISTRATIVO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO LOCAL – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – EMBARGOS REJEITADOS I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargo…
TJMS 1409470-89.2025.8.12.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DE CNH. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POSTAL SIMPLES. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMEN…