TJMS 0001962-25.2022.8.12.0019
CIVILDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0800702-44.2022.8.12.0029
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. DANOS EM ELETRODOMÉSTICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SER…