TJMS 0805305-58.2024.8.12.0008
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ILEGALIDADE RECONHECIDA.…
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AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO POPULAR - INFILTRAÇÃO E DANOS CONSTATADOS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DANOS M…
TJMS 0832428-57.2021.8.12.0001
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TJMS 0826791-28.2021.8.12.0001
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