TJSP 0423224-11.1998.8.26.0053
CIVILAPELAÇÕES – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 1.…
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TJSP 1018422-81.2025.8.26.0405
CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (SFH). SEGUROS MIP E DFI. Exame do caso concreto. Seguros obrigatórios em contrato de financiamento imobiliário, na forma das Leis 9.514/97 (art. 5º, IV) e 11.977/…
TJSP 1105174-69.2023.8.26.0100
APELAÇÕES. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de parcial procedência. Compra e venda imobiliária. Correção monetária mensal. Alongamento artificial do prazo contratual. arts. 46 e 47 da lei n…