TJSP 1056138-51.2024.8.26.0576
CIVILApelações Cíveis. Ação declaratória de nulidade de cobrança de seguro em empréstimo consignado c/c restituição do indébito c/c indenização por danos morais.…
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TJSP 1001192-90.2025.8.26.0319
*Revisão – Cédula de crédito bancário – Taxa de juros – Abusividade não verificada – Tarifas de registro de contrato e avaliação – Possibilidade de cobrança – Seguro – Venda casada caracterizada – Recurso parcialmente pr…