TJMS 0803454-65.2025.8.12.0002
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AOS…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0805093-71.2023.8.12.0008
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – DETENTO – ALEGAÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO E CONDIÇÕES DEGRADANTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL – TEMA 365/STF – RESPONSABILIDADE OBJETIV…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. TERMO INICI…