TJMS 0805093-71.2023.8.12.0008
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – DETENTO – ALEGAÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO E CONDIÇÕES DEGRADANTES…
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APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – DIAS-MULTA – AUMENTO DESPROPORCIONAL A PENA FIXADA – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – RECURSO PROVIDO. A eleição da quantidade de…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CABÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO – AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – SIMPLES RESERVA DE MARGEM SEM A INCID…
TJMS 0800549-60.2020.8.12.0003
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. INDENIZAÇÃO - FGTS - RENOVAÇÃO SUCESSIVA DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - NULIDADE - CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E - INCONST…