TJMS 0802994-67.2024.8.12.0017
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0804356-68.2023.8.12.0008
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ESTABELECIMENTO PENAL – ARGUIÇÃO DE MÁS CONDIÇÕES – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMON…
TJMS 0859876-97.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CARACTER…
TJMS 0801708-54.2024.8.12.0017
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO declaratória de inexistência de relação jurídica e/ou débitos e cancelamento de débito c/c dano moral movida – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES – OCORRÊNCIA – DA C…
TJMS 0806310-36.2024.8.12.0002
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXECUÇÃO PARCIAL. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL DOS VALORES PAGOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO VALOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.…