TJMS 0802297-94.2024.8.12.0001
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMS.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0801552-57.2024.8.12.0020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍ…
TJMS 0804123-41.2023.8.12.0018
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – VENDEDORA ANALFABETA – INOBSERVÂNCIA DAS F…
TJMS 0800842-98.2024.8.12.0032
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE MECÂNICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETENSÃO À NOMEAÇÃO. NOMEAÇÃO E POSSE SUPERVENIENTES NA VIA ADMINISTRATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AU…
TJMS 0814887-89.2013.8.12.0001
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ABORDAGEM EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SUSPEITA DE FURTO. AGRESSÃO FÍSICA POR SEGURANÇA. DA…