TJMS 0802190-33.2023.8.12.0018
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ASSOCIATIVO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DA ASSOCIAÇÃO…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO COMPRO…