TJMS 2001017-56.2025.8.12.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0800089-07.2019.8.12.0004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC/15, os Embargos de Declaração – recurso de natureza estrita e de fundamentação vin…
TJMS 1400283-96.2021.8.12.0000
RECLAMAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 1ª TURMA RECURSAL MISTA DO JUIZADO ESPECIAL – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRECEDENTES DO STJ - INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO - EMBASAMENTOS JURÍDICOS CONSOLID…
TJMS 0808729-42.2018.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES – ANOTAÇÕES ANTERIORES – SÚMULA 385 DO STJ – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURAD…
TJMS 0801541-60.2017.8.12.0024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – REDISCUSSÃO ACERCA DA SOLIDARIEDADE DOS CO-RESPONSÁVEIS E INCIDÊNCIA DE ICMS – RECURSO DESPROVIDO. I – A função…