TJMS 1400283-96.2021.8.12.0000
TRIBUTÁRIORECLAMAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 1ª TURMA RECURSAL MISTA DO JUIZADO ESPECIAL – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRECEDENTES DO STJ -…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVBEL – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO, SEM ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS INFRINGENTES. Constatada uma omissão, devem ser acolhidos os embargos declaratório…
TJMS 0802537-33.2022.8.12.0008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIOS INEXISTENTES – ACÓRDÃO FUNDAMENTADO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – DESCABIMENTO – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. I – Embargos de declaração é recurs…
TJMS 0803430-44.2021.8.12.0045
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO – EXISTENTE. APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP – IMPOSSIBILIDADE – EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO ACOLHIDO. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar…
TJMS 0807792-90.2022.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 3.º, §6.º, DO DECRETO-LEI 911/69. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES…