TJMS 0801541-60.2017.8.12.0024
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – REDISCUSSÃO ACERCA DA SOLIDARIEDADE DOS…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA – DIFAL ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL REALIZADA POR CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1093 DO STF – SITUAÇÃO AMPARADA PELA LEI COMPLEMENTAR 87/96 (LEI KANDIR)…
TJMS 0814622-72.2022.8.12.0001
E M E N T A: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS (DIFAL-ICMS). PRELIMINARES: ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, VEDAÇÃO DE IMPETRAÇÃO DE WRIT CONTRA LEI E…
TJMS 1410810-39.2023.8.12.0000
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TJMS 0800203-80.2018.8.12.0003
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