TJMS 0808729-42.2018.8.12.0001
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES –…
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TJMS 0819647-32.2023.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO COM OBJETIVO EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÕES – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOS…
TJMS 0800023-57.2024.8.12.0002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OMISSÃO CONSTATADA. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para suprir om…
TJMS 0802148-97.2023.8.12.0045
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INADMISSIBILIDADE. 01. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que p…