TJMS 1415362-76.2025.8.12.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – LEI MUNICIPAL Nº 2.309/2022 QUE MODIFICOU A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA QUE SEJA OBSERVADO O MENOR VENCIMENTO DO MUNICÍPIO – APLICAÇÃ…

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA – PRESCRIÇÃO MÉDICA JUSTIFICANDO O PROCEDIMENTO – REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PREENCHIDOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DEPÓSITO JUDICIAL – ATO QUE NÃO FAZ CESSAR O CÔMPUTO DE ENCARGOS MORATÓRIOS – APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No julgamento do Recurso Especia…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PENA DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PRESERVADA – REDUÇÃO DO VALOR DA ASTREINTE FIXADA CABÍVEL – PRAZO FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA…