TJMS 1422162-23.2025.8.12.0000
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NULIDADE DE…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0801107-95.2023.8.12.0045
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TJMS 0809021-56.2020.8.12.0001
AGRAVO INTERNO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECONSIDERAÇÃO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO RECURSAL CONTIDO NA APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, O QUE LEVA AO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILD…
TJMS 0830847-12.2018.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA, ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE CONTRÁRIA E REVOGOU…
TJMS 1402305-25.2024.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO - INEXISTENTE. REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contra…