TJMS 1402305-25.2024.8.12.0000

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – LATROCÍNIO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – LEGÍTIMA DEFESA – NÃO DEMONSTRADA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO – IMPOSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – I…

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRIVADO – APÓLICE DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ PARCIAL NÃO DECORRENTE DO ACIDENTE – LAUDO PERICIAL – DOENÇA DEGENERATIVA E SEM RELAÇÃO COM A ATIVIDADE PROFISSIONAL – AUSÊNC…

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO TENTADO – IMPRONÚNCIA – ART. 414 DO CPP – JUÍZO DE PRELIBAÇÃO – PROVA DA MATERIALIDADE E PRESENÇA DE INDÍCIOS DA AUTORIA – NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO…