TJMS 0801107-95.2023.8.12.0045
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI Nº 3.999/1961 A SERVIDOR…
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TJMS 0801218-50.2016.8.12.0037
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO – OMISSÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – VÍCIOS INEXISTENTES – MERO INCONFORMISMO – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de…
TJMS 0014763-66.2018.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – PRELIMINARES – REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – DECADÊNCIA – NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA – REJEITADAS – MÉRITO – REDUÇ…
TJMS 0805868-12.2020.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO MORAL - INCABÍVEL…
TJMS 0801528-35.2019.8.12.0010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO – EXISTENTE. TEMA 1126. DIFERENÇAS SALARIAIS DOS CARGOS DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR E DE ANALISTA JUDICIÁRIO PELA LEI ESTADUAL N. 4.834/2016 – DIREITO AO PERÍODO POSTERI…