TJMS 0830847-12.2018.8.12.0001
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 1406961-30.2021.8.12.0000
APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. É absoluta a competência dos Juizados da Fazenda Pública para pro…
TJMS 0831351-47.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Deve ser majorado o valor dos honorários advocatícios, conforme crit…
TJMS 0800071-28.2020.8.12.0011
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE COM MOTOCICLETA EM RODOVIA - QUEBRAS MOLAS - INEXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA - AFASTADA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - AUSÊNCIA…
TJMS 0000863-52.2019.8.12.0010
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO ABSOLUTÓRIO – FRAGILIDADE DAS PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SEGURO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI DE…