TJMS 1421575-98.2025.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO À SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – SEMAGLUTIDA 2,4 MG – FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SUS E…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – UNIÃO ESTÁVEL – EMPRESA FAMILIAR – PRÓ-LABORE – TUTELA DE URGÊNCIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
TJMS 1408699-14.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO A LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERRO MATERIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DEPOSITÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Trata-se de agravo de instrumento…
TJMS 1408647-18.2025.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO A RÉU MULTIRREINCIDENTE CONDENADO A PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS MANEJADO COMO SUCED…
TJMS 0809087-91.2024.8.12.0002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DESPROVIDO. I - Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado p…